Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.

Para contratos celebrados no distrito de Faro, poderá obter informação junto do:

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A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor.